Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 22 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
7
Ano
2026
Data
22/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Ofícial - AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 44 da Le Orgânica do Município de Itaúna do Sul, para suprimir a previsão de leis delegadas e medidas provisórias do processo legislativo municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica