Lei nº 1.706, de 05 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1706
Ano
2026
Data
05/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2026
Veículo de Publicação
Diário Ofícial - AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação do Estado do Paraná, os lotes de terras nº 05 e 06 da Quadra nº 87, com área de 900,00 m², destinados à manutenção da Capela Mortuária Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica