Lei nº 1.192, de 30 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1192
Ano
2017
Data
30/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DO AGROTÓXICO GLIFOSATO DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica