Lei nº 1.197, de 06 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1197
Ano
2017
Data
06/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 1º e o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 988/2013 e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
- Planejamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica