Lei nº 1.251, de 31 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1251
Ano
2018
Data
31/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/08/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização do poder Executivo municipal em abertura de crédito adicional Especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação de recursos vinculados na LOA - lei orçamentaria anual nº1.220/2017. e sobre a alteração da meta de trabalho na lei municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021. e na LDO - Lei de diretrizes Orçamentarias - lei municipal nº 1.198/2017, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica