Lei nº 1.281, de 20 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1281
Ano
2019
Data
20/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/02/2019
Veículo de Publicação
Diário do Noroeste
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2018, por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal º 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica