Lei nº 1.283, de 26 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1283
Ano
2019
Data
26/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2019
Veículo de Publicação
Diário do Noroeste
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados do Município de Itaúna do Sul, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica