Lei nº 1.307, de 15 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1307
Ano
2019
Data
15/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, a título oneroso, da lanchonete situada na Praça da Bandeira deste Município, bem como da exploração da publicidade desse espaço e equipamento, pelo prazo renovável de até 2 (dois) anos, mediante a realização de processo licitatório, para a seleção de interessados em usufruir da concessão de uso.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica