Lei nº 1.321, de 19 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1321
Ano
2020
Data
19/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/02/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Os artigo 77 e 81 da Lei nº 1012/2013, por força do artigo 11 e §4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica