Lei-EXEC nº 1.391, de 23 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.391
Ano
2021
Data
23/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2021
Veículo de Publicação
Diário do Noroeste
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
14
Ementa
Institui programa de incentivo e recuperação fiscal para o exercício 2021, e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica