Lei nº 27, de 05 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
27
Ano
1990
Data
05/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a vender imóvel pertencentes a municipalidade
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica