Lei nº 262, de 09 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
262
Ano
1999
Data
09/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os Anexos IV e V da Lei Municipal n° 119/91
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica