Lei nº 1, de 29 de novembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1
Ano
1961
Data
29/11/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE OS IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica