Lei nº 134, de 20 de junho de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
134
Ano
1968
Data
20/06/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a isentar o IMPOSTO PREDIAL URBANO E DA TAXA DE ÁGUA, Casais, viúvos ou viúvas sem filhos em sua companhia e seja reconhecidamente pobre e com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica