Lei nº 207, de 10 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
207
Ano
1996
Data
10/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica