Lei nº 312, de 24 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
312
Ano
2001
Data
24/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa ajuda de custo e autoriza o Município a firmar convênio com o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica