Lei nº 7, de 26 de janeiro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7
Ano
1961
Data
26/01/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE IMPOSTOS OS VENDEDORES AMBULANTES QUE TRANSACIONAREM COM MUDAS DE ÁRVORES FRUTÍFERAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica