Lei nº 518, de 07 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
518
Ano
2006
Data
07/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, reverter ao Patrimônio Público, os lotes 05 e 06, da Quadra 87, da Planta Geral desta Cidade, estribado no Artigo 85, c.c. art. 154, da LOM.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica