Lei nº 16, de 05 de fevereiro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
16
Ano
1962
Data
05/02/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA TAXA ADICIONAL DE 10% QUE SERÁ COBRADA SOBRE TODOS OS IMPOSTOS DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica