Lei nº 994, de 12 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
994
Ano
2013
Data
12/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÜNA DO SUL/PR, SR. PEDRO CASTANHARI, "FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DEUNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA - PAC 2". E, dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica