Lei nº 997, de 19 de março de 2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR,SR.PEDRO CASTANHARI, "A CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA PORTARIA, Nº 459, DE 15/03/2012, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL, N 11.350, DE 05/10/2006, CUJA PORTARIA DO M.S. CONCEDE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS - UM INCENTIVO ADICIONAL OU INCENTIVO FINANCEIRO, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2012", E, dá outras providências.