Lei nº 1.018, de 19 de setembro de 2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ITAÚNA DO SUL, SR. PEDRO CASTANHARI A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSTITUTIVO do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominando de CIUENP, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E Condições PREVISTAS NA LEI FEDERAL N 11.107/2005 e DECRETO Nº 6017/2007. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.