Lei nº 1.061, de 12 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1061
Ano
2014
Data
12/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a aquisição de áreas urbanas e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica