Lei nº 1.074, de 23 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1074
Ano
2014
Data
23/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, REDUZIR EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N 735/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica