Lei nº 1.413, de 25 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1413
Ano
2021
Data
25/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/08/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento de débitos com o Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviço Público
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Anexos Norma Jurídica