Lei nº 344, de 29 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
344
Ano
2002
Data
29/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Artigos da Lei 303/2001, visando a compatibilidade com a CF.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica