Lei nº 33, de 16 de maio de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
33
Ano
1962
Data
16/05/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE MULTAS DE MORA OS CONTRIBUINTES EM ATRASO PARA COM OS COFRES MUNICIPAIS E QUE PROCURAREM PAGAR SEUS TRIBUTOS
Indexação
Observação
Assuntos
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