Lei nº 376, de 27 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
376
Ano
2003
Data
27/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a contratar parcelamento do FGTS, junto ao órgão competente.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica