Lei nº 286, de 25 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
286
Ano
2000
Data
25/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica