Lei nº 287, de 03 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
287
Ano
2000
Data
03/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel na Área Industrial pertencente ao Município, conforme Lei Municipal N° 126/92 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica