Lei nº 538, de 24 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
538
Ano
2007
Data
24/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica