Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/50/portaria_13-2024.pdf da norma Portaria nº 13, de 22 de outubro de 2024 (Portaria nº 13, de 22 de outubro de 2024)
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ASSINATURA
Norma Juridica
Portaria nº 13, de 22 de outubro de 2024