SAPL - Câmara Municipal de Itaúna do Sul

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 1, de 13 de agosto de 2019 Ementa: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, no uso de suas atribuições, resolve: Declarar vago o cargo de Prefeito Municipal, em virtude da Carta-Renúncia encaminhada à Câmara Municipal de Itaúna do Sul pelo senhor Evandro Marcelo da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 08 de agosto de 2019 Ementa: Concessão de férias a funcionário conforme escala anexada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.299, de 29 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.298, de 29 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS A LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.297, de 29 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.296, de 29 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NA LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.294, de 25 de julho de 2019 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, em leilão, bens móveis inservíveis de propriedades do Município de Itaúna do Sul e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 04 de julho de 2019 Ementa: Concessão de férias a funcionário conforme escala anexada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.295, de 28 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE DOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS A LOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.293, de 19 de junho de 2019 Ementa: Altera disposições do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.105/2015, que trata sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, o qual passará a ter relação descrita na presente lei. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.105, de 19 de junho de 2015
Portaria nº 3, de 11 de junho de 2019 Ementa: CONSIDERANDO 0 CONTIDO NA RECOMENDAÇÃO N° ADMINISTRATIVA 03/2018 DO GEPATRIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.292/2019, RESOLVE IMPLEMENTAR PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.292, de 05 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre Termo de Cooperação que entre si celebram o Poder Executivo e o Poder Legislativo o Município de Itaúna do Sul com o objetivo de prestar termo de cooperação técnica para realização de procedimentos licitatórios e de dispensa, com fulcro nas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 05 de junho de 2019 Ementa: REGULAMENTA A CRIAÇÃO E USO DO E-MAIL INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.291, de 28 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.288, de 22 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.275/2018 e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.250/2018, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.290, de 21 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.289, de 21 de maio de 2019 Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências, o qual passará a ter redação descrita na presente lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.287, de 21 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.286, de 18 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADITAR OS VALORES DA TRASFERÊCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 18 de maio de 2019 Órgão: Poder Executivo Municipal - EXEC Ementa: Dispõe sobre a autorização para aditar os valores da transferência de recursos financeiros através do Termo de Colaboração firmado entre o Município de Itaúna do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - AP AE de Itaúna do Sul e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.285, de 08 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.284, de 26 de março de 2019 Ementa: Fixa o piso salarial para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias e estabelece outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.283, de 26 de março de 2019 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Advogados do Município de Itaúna do Sul, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.282, de 20 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2018 na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.281, de 20 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2018, por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº1.275/2018, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal º 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.250/2018, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.280, de 20 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos EFETIVOS, COMISSIONADOS, EMPREGOS PÚBLICOS e aplica o novo piso salarial dos profissionais do magistério do poder executivo municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.279, de 20 de fevereiro de 2019 Ementa: Veda o uso de cachimbo conhecido como "NARGUILÉ" em locais públicos, no Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, por qualquer pessoa e sua comercialização para menores de 18 anos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.278, de 20 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Poder Legislativo de Itaúna do Sul/PR o imóvel que especifica para construção da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.277, de 20 de fevereiro de 2019 Ementa: Recomposição salarial geral anual - Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Agentes Políticos - Servidores Públicos Efetivos e Comissionados - Empregado Público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.276, de 22 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.485, de 08 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.626, de 10 de dezembro de 2024
Portaria nº 1, de 11 de janeiro de 2019 Ementa: Concessão de férias a funcionário conforme escala anexada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.275, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaúna do sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.274, de 20 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, em leilão, bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Itaúna do Sul e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.273, de 20 de novembro de 2018 Ementa: Altera o Anexo I e II da Lei n° 1.250/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.272, de 20 de novembro de 2018 Ementa: Inclusão e alteração de Ações de Governo no Plano Plurianual de Investimentos - PPA para o exercício de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.271, de 06 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.270, de 23 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.269, de 17 de outubro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Declarar como Entidade de Utilidade Pública o Centro Paranaense de Futebol e Treinamento - CPFUT, inscrita no CNPJ: II.221.393/0001-80 e da outras providências, nos termos da Lei Municipal n° 1.193/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.268, de 17 de outubro de 2018 Ementa: CRIA, DEFINE E REGULAMENTA O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.267, de 09 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.266, de 09 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.265, de 09 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.264, de 03 de outubro de 2018 Ementa: Inclui atribuição na Rotina Administrativa contida no Anexo I da Lei 1000/2013, em específico nos cargos de Agente Administrativo e de Fiscal de Cadastro e Postura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.263, de 02 de outubro de 2018 Ementa: Altera o artigo 5o da lei 624/2008, que cria o Conselho Municipal dos direitos do idoso e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.262, de 18 de setembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de 2017 na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.261, de 18 de setembro de 2018 Ementa: Altera-se a redação do artigo Io da Lei Municipal n° 1.254/2018, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 27 de agosto de 2018 Ementa: Estabelece o Orçamento do Legislativo Municipal para o exercício de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.260, de 21 de agosto de 2018 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.259, de 21 de agosto de 2018 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.220/2017, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.198/2017, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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