SAPL - Câmara Municipal de Itaúna do Sul

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 11, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o recesso de final de ano no âmbito do Poder Legislativo de Itaúna do Sul/PR e posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos para a Legislatura 2025/2028. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.629, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul em abertura de crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.628, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.627, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade á Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.630, de 18 de dezembro de 2024
Lei nº 1.626, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a redação dos §1º e §2º do Artigo 86 e do §3º do Artigo 22 da Lei Municipal nº 1.276, de 22 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a distribuição de aulas e/ou turmas e a avaliação dos profissionais do magistério no Município de Itaúna do Sul. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.276, de 22 de janeiro de 2019
Resolução nº 11, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a súmula e dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovado pela Resolução nº 08/2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 02 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul/PR, referente ao exercício financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.625, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Inclusão e alteração de Ações de Governo no Plano Plurianual de Investimentos - PPA para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.624, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Altera o Anexo I e II da Lei n° 1.588/2024.	Altera o(a) Lei nº 1.588, de 05 de junho de 2024
Lei nº 1.623, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.622, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.621, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 14 de novembro de 2024 Ementa: Estabelece ponto facultativo e altera a sessão deliberativa ordinária para o primeiro útil subsequente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.620, de 12 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 06 de novembro de 2024 Ementa: Concede diárias a agentes públicos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.619, de 05 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.618, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro Tendência de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.617, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Institui o Conselho consultivo do Parque Municipal das Castanheiras e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.616, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e o Fundo Municipal de Direitos da Mulher - FMDM, no Município de Itaúna do Sul-PR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.615, de 30 de outubro de 2024 Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPcD, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Estabelece ponto facultativo e altera sessão deliberativa ordinária para o primeiro dia útil subsequente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 21 de outubro de 2024 Ementa: Conceder ferias regulamentares à servidora SUSANA LEHMKUHL DE SOUZA ANZILIERO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 21 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul/PR, referente ao exercício financeiro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.614, de 18 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.613, de 18 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro Tendência de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.612, de 18 de outubro de 2024 Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.611, de 18 de outubro de 2024 Ementa: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no município de Itaúna do Sul e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.610, de 18 de outubro de 2024 Ementa: Institui o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência no município de Itaúna do Sul e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 16 de outubro de 2024 Ementa: Concede diária a servidores públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.609, de 08 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.608, de 24 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.607, de 16 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.606, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.605, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA -Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.604, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL em abertura de crédito adicional Especial por anulação de dotação de recursos vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 05 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre licença do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Itaúna do Sul/PR pelo período de 05/09/2024 a 05/10/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.603, de 27 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 26 de agosto de 2024 Ementa: Concede diárias a servidor público.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 14 de agosto de 2024 Ementa: Concede diárias a Agentes Públicos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.602, de 13 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Clube Municipal de Itaúna do Sul-PR como "CLUBE MUNICIPAL PREFEITO LUIZ FERNANDES RECHE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.601, de 06 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA -Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.600, de 06 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.599, de 06 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a autorização para venda, mediante licitação na modalidade leilão, de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio público do município de Itaúna do Sul e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 05 de agosto de 2024 Ementa: Estabelece o orçamento do Legislativo Municipal para o exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.598, de 29 de julho de 2024 Ementa: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.597, de 29 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.596, de 29 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA -Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.595, de 29 de julho de 2024 Ementa: Ratifica a 2ª Alteração do Contrato do Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde - AMUNPAR, aprovada na assembleia geral extraordinária de 26/04/2024, visando ampliar as finalidades do Consórcio Público para atuação multifinalitária, e autoriza a permanência do município de ITAÚNA DO SUL/PR no agora denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS - AMUNPAR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.594, de 25 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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