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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 526, de 14 de março de 2007
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná., repassar recursos financeiros, em forma de subvenção social, para a manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Itaúna do Sul, Estado do Paraná. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 525, de 14 de março de 2007
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância - "Pequeno Príncipe", de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para repasse de recursos de subvenção para manutenção, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 524, de 14 de março de 2007
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal assinar Convênio com a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Escola de Educação Especial "Esperança e Amor", de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para repasse de subvenção de recursos para manutenção, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 523, de 14 de março de 2007
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal assinar Convênio com a ADECIS ? Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itaúna do Sul/PR., para repasse de recursos de subvenção para manutenção e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 522, de 27 de dezembro de 2006
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2006. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 521, de 27 de dezembro de 2006
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2006. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 520, de 07 de dezembro de 2006
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2006. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 519, de 07 de dezembro de 2006
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO EXERCÍCIO DE 2006, AOS PROFESSORES ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 518, de 07 de dezembro de 2006
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, reverter ao Patrimônio Público, os lotes 05 e 06, da Quadra 87, da Planta Geral desta Cidade, estribado no Artigo 85, c.c. art. 154, da LOM. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 517, de 07 de dezembro de 2006
Ementa: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., A VENDER A ENSILADEIRA — AGRICOLA — 75 cv — 20 T/HORA "ROBUST", INFRA-DISCRIMINADA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 516, de 21 de novembro de 2006
Ementa: Acrescenta metas de trabalho na LDO para 2006. |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 515, de 21 de novembro de 2006
Ementa: Acrescenta Anexo II e III no Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2006 a 2009 e dá outras providências. Texto Original |
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Lei nº 514, de 21 de novembro de 2006
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado Paraná, para o exercício financeiro de 2007. Texto Original |
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Lei nº 512, de 25 de outubro de 2006
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., A VENDER OS VEÍCULOS, INFRA-DISCRIMINADOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei nº 511, de 19 de outubro de 2006
Ementa: Acrescenta Anexo II e III no Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2006 a 2009 e da outras providências. Texto Original |
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Lei nº 510, de 05 de outubro de 2006
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 508, de 08 de agosto de 2006
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2006. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 507, de 08 de agosto de 2006
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Credito Adicional Especial no orçamento do Município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2006. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 506, de 08 de agosto de 2006
Ementa: Acrescenta metas de trabalho na LDO para 2006. |
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Lei nº 505, de 08 de agosto de 2006
Ementa: Acrescenta Anexo II e III no Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2006 a 2009 e da outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 504, de 08 de agosto de 2006
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 503, de 08 de agosto de 2006
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 502, de 08 de agosto de 2006
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 501, de 08 de agosto de 2006
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 500, de 31 de maio de 2006
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel Urbano pertencente ao Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 499, de 24 de maio de 2006
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2006. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 498, de 24 de maio de 2006
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Texto Original |
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Lei nº 496, de 18 de maio de 2006
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Itaúna do Sul do Sul, para o exercício de 2006. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 497, de 16 de maio de 2006
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a transferir recurso financeiros à Associação dos Municípios do Noroeste Paranaense AMUNPAR - e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 495, de 03 de maio de 2006
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder reajuste salarial aos Servidores Comissionados, Estatutários, Ativos e Inativos, Agentes Políticos e aos pensionistas, da Municipalidade, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 494, de 25 de abril de 2006
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar a Tabela de Vencimentos do Magistério constante da Lei Municipal N° 341/2002 de 06 de agosto de 2002, e dá outras providências, Texto Original |
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Lei nº 493, de 22 de março de 2006
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar o REPARCELAMENTO relativos aos débitos existentes junto a Companhia Paranaense de Energia ? COPEL -, decorrente do fornecimento de energia elétrica próprio. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 492, de 22 de março de 2006
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATUAR JUNTO AO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 491, de 22 de março de 2006
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATUAR JUNTO AO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 490, de 07 de março de 2006
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2006. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 489, de 21 de fevereiro de 2006
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2006. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 488, de 21 de fevereiro de 2006
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2006. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 487, de 21 de fevereiro de 2006
Ementa: Dá nova redação no artigo 30 da Lei municipal N° 465/2005 e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 486, de 21 de fevereiro de 2006
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2006. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 485, de 21 de fevereiro de 2006
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2006. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 484, de 21 de fevereiro de 2006
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2006. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 483, de 10 de fevereiro de 2006
Ementa: Altera o Parágrafo Único do Artigo 49, da Lei Municipal Nº 085/90, e dá outra providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 482, de 10 de fevereiro de 2006
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder executivo Municipal a vender Veiculo, infra discriminado, de propriedade do município, e da outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 481, de 10 de fevereiro de 2006
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a APMI ? Associação de Proteção a Maternidade e a Infância ? "Pequeno Príncipe", de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para repasse de recursos de subvenção para manutenção, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 480, de 10 de fevereiro de 2006
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal assinar Convênio com a APAE ? Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ? Escola de Educação Especial "Esperança e Amor", de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para repasse de subvenção de recursos para manutenção, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 479, de 10 de fevereiro de 2006
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal assinar Convênio com a ADECIS - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itaúna do Sul/PR., para repasse de recursos de subvenção para manutenção e dá outras providências. Texto Original |
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Lei nº 478, de 07 de dezembro de 2005
Ementa: Procede o Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RPPS. do Município de Itaúna do Sul; de acordo com as Recomendações da Avaliação Atuarial de 30 de junho de 2005. Texto Original |
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Lei nº 477, de 07 de dezembro de 2005
Ementa: Altera a Lei 303, de 02 de janeiro de 2001. complementando a Lei 438 de, 31 de dezembro de 2004 do Fundo Previdenciário Municipal. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 476, de 07 de dezembro de 2005
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e da outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 475, de 07 de dezembro de 2005
Ementa: Acrescenta metas de trabalho na LDO para 2005. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |