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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 20, de 30 de janeiro de 1962
Ementa: CRIA O CÓDIGO LOCAL PARA DISCRIMINAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 7, de 26 de janeiro de 1962
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS OS VENDEDORES AMBULANTES QUE TRANSACIONAREM COM MUDAS DE ÁRVORES FRUTÍFERAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 6, de 23 de janeiro de 1962
Ementa: QUE ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NA SEDE DO MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 4 ANOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 5, de 18 de janeiro de 1962
Ementa: QUE INSTITUI AUXÍLIO A VIÚVA POBRE DA. PAULA FERNANDES Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4, de 18 de janeiro de 1962
Ementa: QUE CONCEDE 10% (DEZ POR CENTO) DA QUOTA DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA, DESTINADO AO F.A.T.L.C.P. (FUNDO DE ASSISTÊNCIA A TUBERCULOSE, LEPRA, CÂNCER E PSICOPATIAS) Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3, de 26 de dezembro de 1961
Ementa: FIXA OS SUBSIDIOS E AJUDA DE REPRESENTAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2, de 26 de dezembro de 1961
Ementa: CRIA A NECROPOLE MUNICIPAL (CEMITÉRIO) Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1, de 29 de novembro de 1961
Ementa: ESTABELECE OS IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 81, de 06 de março de 165
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBAS DE DESPESA DO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 1964 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |