SAPL - Câmara Municipal de Itaúna do Sul

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 15, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Progressão por Conhecimento Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Progressão por Conhecimento Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 11 de setembro de 2023 Ementa: Altera a data da sessão ordinária da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, a qual ocorreria no dia 11/09/2023 para o dia 15/09/2023 às 17h00m. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Concede diárias a agentes públicos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.532, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Declara Luto Oficial e Ponto Facultativo no Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.531, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.530, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Altera o art. 12 e 13 da Lei 1.474/2022, que dispõe sobre a carga horária para o Curso de formação para Diretores e porcentagem de acertos na prova objetiva, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.474, de 08 de setembro de 2022
Lei nº 1.529, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 17 de agosto de 2023 Ementa: SIDNEI CARRILHO PELIZER, Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. Resolve: Artigo 1º. Conceder 10 (dez) dias de férias regulamentares à servidora ANAPAULA VIANNA DA SILVA, RG. Nº 7.767.541-8, período aquisitivo 2021/2022, no cargo de Contador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.528, de 08 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação de arrecadação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.527, de 08 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.526, de 08 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a autorização para venda, mediante licitação na modalidade leilão, de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio público do município de Itaúna do Sul e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 07 de agosto de 2023 Ementa: Estabelece o orçamento do Legislativo Municipal para o exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.525, de 21 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação de arrecadação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.524, de 21 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.523, de 21 de julho de 2023 Ementa: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.522, de 21 de julho de 2023 Ementa: Altera o Artigo 1° da Lei Municipal nº 1099/2015, que autoriza o Município de Itaúna do Sul a utilizar poço artesiano comunitário, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.099, de 02 de março de 2015
Portaria nº 11, de 12 de julho de 2023 Ementa: Férias SIDNEI CARRILHO PELIZER, Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor: Resolve: Artigo 1º-: Conceder 10 (dez) dias de férias regulamentares à servidora ANAPAULA VIANNA DA SILVA , RG. Nº 7.767.541-8, período aquisitivo 2021/2022, no cargo de Contador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 04 de julho de 2023 Ementa: SIDNEI CARRILHO PELIZER, Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor: Resolve: Artigo 1º-: Conceder 15 (quinze) dias de férias regulamentares à servidora BEATRIZ DE SOUZA SILVA , RG. Nº 10.525.999-9, período aquisitivo 2023/2023, no cargo de Assessor Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do serviço de plantão médico e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.521, de 28 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PP A 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.520, de 28 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.519, de 27 de junho de 2023 Ementa: Altera Amplia o benefício eventual de concessão de passagens, incluindo a concessão de passagens rodoviárias a provedores de famílias em situação de vulnerabilidade social, para fins de locomoção a outras cidades para trabalho temporário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.518, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Município de Itaúna do Sul a complementar o valor previsto na carreira dos Servidores dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate à Endemias, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, para alcançar o piso salarial previsto a nível nacional, condicionado ao efetivo recebimento dos recursos da União para tal finalidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 26 de junho de 2023 Ementa: Concede diária a servidor público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.517, de 20 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit de anos Anteriores por Excesso de Arrecadação e por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.516, de 20 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.515, de 06 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.514, de 30 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.513, de 23 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit de anos Anteriores e por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1 .480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.512, de 23 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.511, de 23 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.542, de 24 de outubro de 2023
Portaria nº 9, de 15 de maio de 2023 Ementa: Férias SIDNEI CARRILHO PELIZER, Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. Resolve: Artigo 1º. Conceder 10 (dez) dias de férias regulamentares ao servidor WALTER FERNANDES PEDROSA JUNIOR, RG sob nº 9.389.032-9, período aquisitivo 2021/2022, no cargo de Agente Administrativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.510, de 11 de maio de 2023 Ementa: Acrescenta incisos ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.105/2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 10 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul/PR, referente ao exercício financeiro de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.509, de 05 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por tendência de Excesso de Arrecadação de dotação a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.508, de 05 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei M1.miçipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.507, de 05 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa municipal de combate e prevenção a dengue, Chikungunya e Zika vírus, conforme especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.506, de 25 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.505, de 25 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit de anos anteriores e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.504, de 18 de abril de 2023 Ementa: Institui o COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) e o FUMTUR (Fundo Municipal do Turismo) e de outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.503, de 11 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Declarar como Entidade de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAÚNA DO SUL - APROITA, inscrita no CNPJ nº 14.211.431/0001-01 e dá outras providências, nos termos da Lei Municipal nº 1.193/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.502, de 11 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.501, de 28 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.500, de 28 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit de anos Anteriores e por Excesso de Arrecadação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.499, de 28 de março de 2023 Ementa: Institui o programa de incentivo a recuperação fiscal para o exercício de 2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.498, de 21 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit de anos anteriores de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.497, de 21 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit de anos anteriores de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.496, de 07 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.480/2022, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.460/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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