Resumo (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 002/2021 do Executivo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com organizações da sociedade civil de interesse público, que comprovem finalidade não lucrativa, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, visando assegurar o atendimento de alunos especiais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Itaúna do Sul e dá outras providências.