Resumo (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 007/2021 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 008/2021 do Executivo Municipal.

Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 009/2021.

Encaminhamento do requerimento 007/2021 dos edis.

Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 011/2021 do Executivo Municipal.

À Mesa Diretiva, ouvindo o Soberano Plenário que seja encaminhado por meio de oficio após discussão e votação do presente instrumento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná, Chefe da Casa Civil, Secretário de Segurança Pública do Paraná, Presidente da Assembleia Legislativa e ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, uma melhor análise de tais autoridades a respeito da atual condição profissional vivida pelos agentes de segurança estadual (civis e militares), buscando melhores condições profissionais de trabalho e aumento do efetivo, uma vez que estão vivendo os piores momentos da história em termos de pessoal, salário e pressão social.

Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 007 /2021, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 007/2021 com base o art. 144 do Regimento Interno.

Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 008/2021, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 008/2021 com base no art. 144 do Regimento Interno.

Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação la LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.