Resumo (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 025/2021 do Executivo Municipal.

Vimos, com excelso donaire, Vossas Senhorias, para atender a indicação nº 11/2021, encaminhada ao excelentíssimo Sr. Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, onde o Nobre Vereador e Presidente, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento interno da Câmara Municipal de ltaúna do Sul, realizou a indicação, para que informe o orçamento para a instalação da rede elétrica no Parque Industrial do Município de ltaúna do Sul.

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Gilson José de Góis, para entrar em contato com a companhia “Melhoramento do Norte Paranaense”, para que realize a abertura de uma via paralela na Vila Rural Nossa Senhora do Rocio.

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Gilson José de Góis, que viabilize a correção do plano de cargos e salario dos funcionários desta municipalidade, plano este realizado no ano de 2013 com a Lei nº 1000/2013 e até o momento não teve as elevações de direito dos servidores.

Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 025/2021, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 025/2021 com base no art. 144 do Regimento Interno.

Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1. 371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1. 367 /2020, e dá outras providências.