1 - Ofícios Recebidos nº 143 de 2021
Autor: Executivo Municipal
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Encaminhamento do Anteprojeto de Lei Complementar nº 001/2021 do Executivo Municipal.
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Matéria lida
Obs.: RETIRADA DA URGÊNCIA DO RESPECTIVO ANTEPROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR E SEU ENVIO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARA
MELHOR ANÁLISE NOS TERMOS DO ART. 123 DO REGIMENTO INTERNO.
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2 - Requerimento nº 22 de 2021
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Ao Excelentíssimo Senhor Presidente Israel dos Santos a prorrogação de prazo de votação de 10 (dez) dias do pronunciamento do relator sobre o Anteprojeto de Lei nº 028/2021 do Executivo Municipal.
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Aprovado
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3 - Requerimento nº 23 de 2021
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Ao Excelentíssimo Senhor Presidente Israel dos Santos a prorrogação de prazo de votação de 10 (dez) dias do pronunciamento do relator sobre o Anteprojeto de Lei nº 035/2021 do Executivo Municipal.
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Aprovado
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4 - Requerimento nº 24 de 2021
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Ao Excelentíssimo Senhor Presidente Israel dos Santos a prorrogação de prazo de votação de 10 (dez) dias do pronunciamento do relator sobre o Anteprojeto de Lei nº 038/2021 do Executivo Municipal.
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Aprovado
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