1 - Despacho nº 3 de 2022
Autor: Biênio 2021-2022 - Mesa Diretiva
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Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 07/2022 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 07/2022 com base no art. 144 do Regimento Interno.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2022
Autor: Executivo Municipal
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Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Despacho nº 4 de 2022
Autor: Biênio 2021-2022 - Mesa Diretiva
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Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 07/2022 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 07/2022 com base no art. 144 do Regimento Interno.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2022
Autor: Executivo Municipal
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Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
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Aprovado
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