Resumo (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 019/2022

Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 020/2022

Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 019/2022, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 019/2022 com base no art. 144 do Regimento Interno.

Abre novas vagas para os cargos de motorista, farmacêutico, técnico em enfermagem, professor de educação infantil e agente administrativo; Altera os requisitos de admissão e nível salarial do cargo de fiscal de tributos e posturas e altera os requisitos de admissão do cargo de operador de máquina, todos cargos integrantes da lei municipal nº 1000/2013, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do quadro geral do poder executivo e dá outras providências.

Autoriza o Município de Itaúna do Sul/PR a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica.

Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 020/2022, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 020/2022 com base no art. 144 do Regimento Interno.

Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.

Reiterando o requerimento nº 036/2021 os ilustres vereadores Silvio de Mazzi dos Santos, Valdeir Aparecido Laureano e João Paulo Belem no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. Solicita informações referente as leis aprovadas pelo legislativo e sancionadas pelo executivo dos tópicos citados abaixo:

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente Israel dos Santos a prorrogação de prazo de votação de 10 (dez) dias do pronunciamento do relator sobre o Anteprojeto de Lei nº 009/2022 do Executivo Municipal.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente Israel dos Santos a prorrogação de prazo de votação de 10 (dez) dias do pronunciamento do relator sobre o Anteprojeto de Lei nº 060/2022 do Executivo Municipal.

Os Ilustres Vereadores Sidnei Carrilho Pelizer, Silvio de Mazzi dos Santos, Dercino Leonildo de Sá e Celso Inocêncio leite no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, ouvido o Egrégio Plenário, Requerem ao Excelentíssimo Senhor Gilson José de Gois, Prefeito Municipal, que providencie a prorrogação de prazo dos pagamentos do IPTU.