Resumo (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Resp. Oficio nº 26/2022 - CMIS - Indicação nº 09/2022

Parecer Técnico-Legislativo ao Projeto de Lei nº 060/2021, que "Dispõe a regularização dos imóveis públicos utilizados por particulares, por qualquer título, com o objetivo de geração de emprego, renda ou desenvolvimento econômico, bem como, a reversão ao patrimônio públicos, de imóveis em estado de abandono e dá outras providencias.".

Modifica o prazo para conceder a escritura pública de doação definitiva aos empreendedores.

Adiciona Paragrafo Único ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 060/2021.

Dispõe a regularização dos imóveis públicos utilizados por particulares, por qualquer título, com o objetivo de geração de emprego, renda ou desenvolvimento econômico, bem como, a reversão ao patrimônio públicos, de imóveis em estado de abandono e dá outras providencias.