Resumo (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 024/2022.

Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 024/2022, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 024/2022 com base no art. 144 do Regimento Interno.

Institui o Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal para o exercício 2022, e dá outras providências.

Dispõe a regularização dos imóveis públicos utilizados por particulares, por qualquer título, com o objetivo de geração de emprego, renda ou desenvolvimento econômico, bem como, a reversão ao patrimônio públicos, de imóveis em estado de abandono e dá outras providencias.

Modifica o prazo para conceder a escritura pública de doação definitiva aos empreendedores.

Adiciona Paragrafo Único ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 060/2021.