Resumo (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Encaminhamento do Projeto de Lei nº 036/2022 do Executivo Municipal.

Nos termos dos artigos 119 cumulado com 179 e 180 do Regimento Interno desta Casa de Leis a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente, Israel dos Santos, a apreciação do plenário a Emenda Aditiva nº07 /2022, bem como a dispensa do parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

Adiciona o objeto de análise da Súmula da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2022.

Altera o artigo 158 da Lei Orgânica do Município, que contém disposições a respeito da Ouvidoria Municipal.