Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Em atenção especial ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.

Altera a Lei Complementar nº 002/2022, que dispõe sobre Estrutura administrativa do Poder Executivo, incluindo na Secretaria de Educação, Esportes e Cultura, o setor de Turismo e dá outras providencias.

Em atenção especial ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.

Dispõe sobre o processo seletivo simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme especifica.

Em atenção especial ao Projeto de Lei nº 007/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 007/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.

Altera a redação do anexo Tabela VIII da Lei Municipal nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.