Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Acrescenta incisos ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.105/2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. - - Segunda Votação
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Aprovado Segunda Votação |