1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal
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Acrescenta incisos ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.105/2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Obs.: Segunda Votação
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Aprovado
Obs.: Segunda Votação
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