Resumo (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Encaminhamento do Projeto de Lei nº 052/2023 do Executivo Municipal.

A Comissão de Finanças e Orçamentos solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente Sidnei Carrilho Pelizer a designação de data para realização de audiência pública a ser realizada no recinto desta Câmara Municipal, visando tratar dos Projetos de Lei nº 48/2023, 49/2023 e 50/2023 apresentados pelo Executivo Municipal, que tratam, respectivamente, da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) e das alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), para efetivo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

prorrogação de prazo de votação de 10 (dez) dias do pronunciamento do relator sobre o Projeto de Lei nº 038/2023 do Executivo Municipal.

Em atenção especial aos Projetos de Lei nº 51 e 52/2023 do Executivo Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência aos Projetos de Lei nº 51 e 52/2023 com base no art. 144 do Regimento Interno.

Retifica a Lei Municipal nº 1.523/2023, que homologou a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, e que apurou o custo suplementar para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Parecer Técnico-Legislativo da Comissão de Obras e Serviços Públicos em apreciação ao Projeto de Lei nº 027/2023 de iniciativa do Executivo Municipal.

Parecer Técnico-Legislativo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em apreciação ao Projeto de Lei nº 027/2023 de iniciativa do Executivo Municipal.

Análise do art. 1°, 2°, 3° e 5° do Anteprojeto de Lei nº 27/2023.

Parecer Técnico-Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento em apreciação ao Projeto de Lei nº 027/2023 de iniciativa do Executivo Municipal.

Autoriza o Município de Itaúna do Sul a realizar concessão de uso com encargos ou doação com encargos do imóvel Barracão área Industrial a empresas que assumirem os encargos de geração de empregos e cumprimento das formalidades legais, e dá outras providências.